Trevisan, J. and Brendler Colombo, S.R. 2010. Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 10, 2 (Jul. 2010), 339–358.