Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, E.M. 2013. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 14, 1 (mar. 2013), 61–92.