Lins Rocha, M., Vianna Alves Ferreira, O.A. e Vidotte Blanco Tarrega, M.C. 2019. O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 20, 2 (dez. 2019), 317–336. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.17579.