Delgado, J. de S. e Gico Júnior, I.T. 2018. Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 19, 1 (abr. 2018), 245–270. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.16641.