Mialhe, J.L. e Zedes, C.M.H. 2018. Devido processo legal e trabalhadores migrantes no Brasil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 19, 2 (ago. 2018), 411–432. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16490.