[1]
Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, F.M. 2012. Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 13, 2 (maio 2012), 243–268.