Henning,PUCRS, Brasil, A.C.C. 2012. PROCEDIMENTO PARA A TITULAÇÃO DA PROPRIEDADE DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS: O DECRETO N. 4.887 E A ADIN N. 3239. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 12, 1 (Mar. 2012), 137–154.