Martins, L. 2017. Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 18, 2 (ago. 2017), 433–490. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.13301.