Soares, H.C. 2018. O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 19, 1 (abr. 2018), 201–216. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.12952.