Ramos, E.M.B. e Sousa, L.C.S. de 2017. Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 18, 2 (ago. 2017), 525–544. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.12230.