DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES - Cereser Pezzella, Maria Cristina; Gesta Leal, Rogério (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2016)
Resumo: Com o presente artigo objetivou-se discutir sobre o direito fundamental social ao meio ambiente digno no Brasil, alicerçando-se em cinco casos concretos complexos, nos quais em sua maior parte, a intervenção do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal serviu de protagonista na defesa dos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos. Os cinco casos concretos ocorreram no território brasileiro e foram levados ao judiciário, que conduziu os conflitos de formas peculiares em cada uma das circunstâncias. Há, no presente estudo, o relato de agendamento e realização de audiência pública que envolveu toda a comunidade e restou exitosa na composição do litígio. Os casos concretos selecionados, em apartada síntese, são: I – Ação Civil Pública: proposta que pediu indenização e cumprimento de obrigação de fazer relativa ao alegado impacto ambiental decorrente de venda de unidades condominiais sem o devido tratamento dos desejos domésticos, que estavam sendo depositados diretamente no arroio que cruza a cidade e no qual se faz captação de água para abastecimento da população; II – Ação Civil Pública: interposta pelo Ministério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Sul e o Consórcio de Saúde, que pediu o deferimento de tutela antecipada com a imediata suspensão do início de qualquer obra para a construção do Hospital Regional – Rede Sarah em virtude da inadequação do terreno indicado para edificação; III – Ação Civil Pública: proposta pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina, que pedia a recomposição do meio ambiente degradado em razão de construções irregulares realizadas na Praia Brava e na dos Amores; IV – O Tribunal Federal da 4ª Região decidiu pedido formulado por empresa concessionária de serviço público de energia elétrica para que fosse suspensa a execução de liminar concedida em primeiro grau; V – Ação Civil Pública: tramitou na Justiça Federal envolvendo os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul em que a Usina Hidrelétrica Barra Grande teria obtido laudo nulo, uma vez que não previa a derrubada de vegetação primária e secundária em estado de regeneração envolvendo mata Atlântica, com florestas de Araucárias e respectiva biodiversidade. Palavras-chave: Direito fundamental social. Meio ambiente digno. estudo de casos concretos.