SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS: ANÁLISE ADPF 186 / ON EQUALITY OF EDUCATIONAL OPPORTUNITIES: A CRITICAL APPROACH TO THE CASE LAW ADPF 186 - Schneider, Yuri; Tramontina, Robison (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2015)
Resumo: Trata-se analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de 20% das vagas com base no critério étnico-racial. O objetivo desta análise é identificar o principal argumento utilizado pela Corte Constitucional para declarar a constitucionalidade do referido critério. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior. Palavras-chave: Ações afirmativas; Constitucionalidade; Igualdade Material.