PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO: DA NORMATIZAÇÃO LEGAL A SITUAÇÕES DE CONFLITOS / PRIVACY PROTECTION ON THE LABOUR CONTRACT: FROM THE LEGAL NORMATIZATION TO CONFLICT SITUATIONS - Ruaro, Regina Linden; Hainzenreder Júnior, Eugênio (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2015)
Resumo: A relação de emprego sofreu profundas modificações no final do século XX, revelando uma mudança de paradigma manifestada em um novo ambiente de trabalho centrado no conhecimento e na informação. A globalização e as novas tecnologias representaram o desenvolvimento do universo empresarial. Tal evolução fez com que os antigos sistemas de organização do trabalho nas empresas se transformassem, surgindo também novas formas de conflitos, envolvendo os direitos da personalidade do empregado, especialmente em razão da vigilância e de novos meios de controle patronal. Ao mesmo tempo que se aplica o direito constitucional da privacidade do trabalhador no ambiente laboral, o poder diretivo e o direito de propriedade do empregador são direitos indissociáveis da relação de emprego. Da mesma forma que o poder de direção não pode justificar o desrespeito à privacidade do trabalhador, a garantia dos direitos fundamentais não deve servir para viabilizar o cometimento de irregularidades pelo empregado. Neste artigo, portanto, objetivou-se apresentar um estudo sobre o direito à privacidade do empregado, bem como uma análise do poder diretivo do empregador, demonstrando, com base na doutrina e na jurisprudência, algumas premissas na solução de conflitos envolvendo a realização de revistas em trabalhadores, o uso de câmeras de vídeo como fiscalização no ambiente de trabalho e o monitoramento da correspondência eletrônica. Palavras-chave: Direito do trabalho. Fiscalização. Empregado. Privacidade. Poder diretivo.