PARALELO ENTRE OS PRECEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS – ANÁLISE DA DECISÃO ROE VERSUS WADE, E O INSTITUTO DA EFICÁCIA TRANSCENDENTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO BRASIL – ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF N. 54 / PARALLEL BETWEEN THE FOREGOING OF TH - Mello, Luciana Ferreira; de Queiroz Barboza, Estefânia Maria (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2014)
Este artigo destinou-se a fazer uma comparação entre a prática dos precedentes do Judicial Review americano e a Eficácia dos transcendentes motivos determinantes no Brasil. Para tanto, após a apresentação dos conceitos, serão analisadas duas decisões sobre o aborto, uma do sistema norte-americano, por meio da prisma do prática dos precedentes em Roe versus Wade; e outra do sistema brasileiro por intermédio da análise do caso de aborto de fetos anencéfalos. Finalmente, será analisado o impacto que a adoção da eficácia das razões determinantes transcendentes pode trazer para a paternal questão do aborto específico. Palavras-chave: Precedentes. Aborto. Roe versus Wade. ADPF n. 54. Controle de constitucionalidade. Commom law. Civil law. Eficácia transcendente dos motivos determinantes.