O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - Kazmierczak, Luiz Fernando; de Brito Alves, Fernando (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2013)
Este estudo procura realizar uma análise sistemática e criteriosa da experiência política e humanitária que os governos autoritários propiciaram aos latino-americanos, e ainda, a preponderância, no imaginário, da economia sobre a política, bem como o esvaziamento do político e sua redução a uma dimensão meramente instrumental do domínio econômico. Ainda, demonstrar que a relação entre os direitos políticos e o exercício da cidadania, em especial no que se refere ao orçamento participativo, um instrumento de política urbana dos municípios, associado ao igualitarismo liberal, e ao igualitarismo, e é compatível com uma concepção de democracia como direito fundamental. Por fim, aponta-se que além de ser um instrumento de efetivo exercício da cidadania, o orçamento participativo tem se demonstrado mais eficiente que as decisões políticas no orçamento público. Palavras-chave: Democracia. Orçamento Participativo. Direitos Políticos.