A precarização do direito humano fundamental ao trabalho nas organizações sociais de saúde - Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo; Salles, Shayene Machado (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2018)
Propõe-se investigar a problemática que envolve a fragilidade dos vínculos trabalhistas na sociedade contemporânea, tendo como foco de análise a precarização do trabalho nas Organizações Sociais de Saúde (OSSs). Nessa perspectiva, a análise da categoria Foucaultiana “Governamentalidade neoliberal” tem em vista a indicação da conformidade que as políticas características dessa razão de governo possuem com a política de gestão de “recursos humanos”, pautada na formalização de vínculos precários de trabalho adotada por OSSs. Trata-se de pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratória, realizada mediante abordagem teórica fundamentada em dados secundários. Objetiva-se analisar como o trabalho humano se estabelece sob a ótica de uma racionalidade de governo mercadológica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilização; e identificar as práticas de estímulo ao trabalho precário no interior das OSSs. Portanto, temos como objeto de estudo as relações de trabalho estabelecidas no interior das OSSs, sobre as quais, segundo a hipótese apresentada neste trabalho, incidem relações de mercado, decorrentes da governamentalidade neoliberal, (re)produtora de relações precárias e flexíveis. A pesquisa alicerça-se na premissa da assunção das OSSs como estratégia de governo articulada, na década de 1990, no contexto da reforma econômica e administrativa do aparelho estatal. Nesse sentido, a partir da aproximação entre as características da governamentalidade neoliberal e a onda de reformas realizadas nos anos 1990, identifica-se a interligação com uma razão de governo neoliberal. Concluiu-se que as OSSs podem ser compreendidas como uma técnica de gestão, uma estratégica de governo, viabilizadora de controles biopolíticos no contexto laboral, mediante a imposição do governo do mercado.