O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas - Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil, Mário Ângelo; Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil, Giovanna Cunha; Issa,Pós-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado, Brasil, Tiago Santos (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2012)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação. Palavras-chave: Direito fundamental social à educação. Ações afirmativas.