@article{Konzen_2010, title={A justiciabilidade dos direitos sociais: considerações a respeito da eficácia jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais}, volume={11}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1939}, abstractNote={<p class="Textonormal">O artigo sustenta que os avanços alcançados pelo direito constitucional brasileiro nas últimas décadas tornam insustentável a permanência de certo senso comum referente à justiciabilidade dos direitos sociais, segundo o qual tais direitos supostamente careceriam da prerrogativa de serem invocáveis perante os juízes. Atualmente, a doutrina aceita com maior frequência, que todo direito social suscite, no mínimo, sete efeitos jurídicos. A primeira seção do trabalho dedica-se a reconstituir a trajetória da análise formulada pela doutrina nacional acerca da eficácia jurídica dos direitos fundamentais. A segunda, centra o foco na chamada eficácia jurídico-subjetiva dos direitos sociais, conferindo ênfase às dificuldades relacionadas à possibilidade de reconhecimento do efeito jurídico de direito a prestações positivas.</p> Palavras-chave: Direitos sociais. Justiciabilidade. Eficácia jurídica. Prestações positivas}, number={1}, journal={Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]}, author={Konzen, Lucas}, year={2010}, month={dez.}, pages={63–90} }