ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: HISTÓRIA E PREMÊNCIA DE REFORMA – PUBLIC BUDGET IN BRAZIL: HISTORY AND URGENT REFORM - Afonso, José Roberto (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2016)
Resumo: O reconhecimento dos direitos fundamentais da cidadania depende em grande parte das aplicações de recursos públicos e isso passa pelo orçamento público. Em que pese historicamente ser essa considerada uma peça para a democracia e a demanda crescente da sociedade moderna por mais transparência nas coisas e contas dos governos, o orçamento (em seu sentido mais amplo) ainda é visto como uma espécie “caixa-preta” - só aberta por especialistas. Por isso, é importante conhecer, ainda que em termos básicos, a história da construção dessa institucionalidade no Brasil, o estado de situação do processo orçamentário e contábil no País e as propostas para uma reforma fiscal abrangente, cada vez mais necessária para se tentar superar a recessão assola a economia brasileira. Palavras-chave: Orçamento. Administração pública. Finanças públicas. Política fiscal brasileira.