A AUTONOMIA DECISÓRIA E OS BENEFÍCIOS DA CLONAGEM TERAPÊUTICA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: UM ESTUDO DE CASO – ADI N. 3.150 – DECISIONAL AUTONOMY AND THE BENEFITS OF THE THERAPEUTIC CLONING WITH EMBRYONIC STEM CELL: A CASE STUDY – ADI N. 3.150 - Reckziegel, Janaína; Sobrado de Freitas, Riva (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2016)
Resumo: No presente trabalho procurou-se demonstrar a importância da Autonomia Privada Decisória e do Direito ao Próprio Corpo em uma perspectiva de poder fazer uso, em benefício próprio, das atividades relacionadas à utilização das células-tronco embrionárias, sob o prisma do ordenamento jurídico. Também é objetivo neste trabalho analisar o debate acerca da (in)constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil, verificando os principais argumentos que nortearam a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 3.510, que questionou a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança. As células-tronco embrionárias são capazes de regenerar inúmeros tecidos do corpo humano, sendo, assim, capazes de curar inúmeras doenças até então sem solução médica, como a paralisia espinhal, o Mal de Parkinson, o Mal de Alzheimer e outras. Para tais pesquisas, faz-se necessária a destruição do embrião a fim de se extrairem essas células, pois se localizam em seu núcleo. Assim, surge a tese sobre a possível licitude da Autonomia Privada Decisória diante da utilização de embriões humanos em pesquisas científicas, considerando-se que o embrião criado em laboratório tem vida e buscando-se estabelecer quando realmente a vida se inicia, bem como sua adequação ao princípio constitucional da dignidade humana. Este estudo propiciou entender mais sobre o tema abordado, identificando como o direito age quando deparado com determinadas situações como essa, abordando os benefícios que essas pesquisas podem trazer em prol da humanidade. Palavras-chave: Autonomia decisória. Células-tronco. Clonagem terapêutica. Direitos humanos fundamentais