O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais - De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil, Victor Hugo Siqueira (Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 2012)
<!–[if gte mso 9]> <![endif]–><!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <![endif]–><!–[if gte mso 10]> <mce:style><! /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; –> <!–[endif] –> O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Efetividade. Reserva do possível. Mínimo existencial. Políticas públicas. Controle judicial. <!–[if gte mso 9]> <![endif]–><!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <w:LsdExc–>