ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 267/2011: DEVERES AOS ESTUDANTES, PUNIÇÕES AOS INDISCIPLINADOS

Resumo

A indisciplina escolar e a violência contra o professor é uma realidade conhecida não somente na esfera da educação, mas também por grande parte da sociedade. Tamanha repercussão de fatos, muitas vezes divulgados pela mídia, chama atenção e faz pensar sobre o que acontece nas escolas e o que tem sido feito para combater o desrespeito, agressões verbais e físicas sofridas por professores em sala de aula. A constatação do problema movimenta de certa forma, uma parcela da sociedade que se expressa a favor de atitudes que protejam o professor. A partir desta ideia, muito se tem discutido para alcançar o fim da violência e da indisciplina escolar. O Projeto de Lei 267 de 2011, proposto pela Deputada Federal Cida Borghetti, é uma dessas iniciativas, e encontra-se em tramitação junto às comissões da Câmara de Deputados do governo federal, tendo como objeto principal o fim do desacato de alunos em relação aos professores. Este artigo discute a validade, fundamentação e aplicabilidade do Projeto de Lei 267 de 2011, que pretende instituir deveres aos estudantes de respeitarem seus professores e punir os alunos indisciplinados. O artigo analisa ainda o Projeto de Lei a partir do conceito de indisciplina em sala de aula, suas causas e seus causadores, verificando um descompasso entre a intenção de solucionar o problema da indisciplina e o conceito de indisciplina, o que o torna ilegítimo para o que almeja.