PROJETO DE EXTENSÃO: DIREITO E CÁRCERE: REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - Lorenset, Rossaly Beatriz Chioquetta; Oliveira, Fernanda (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Xanxerê, 2020)
O Projeto de Extensão Universitária do curso de graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc Xanxerê, intitulado “Direito e Cárcere – Remição da Pena pela Leitura”, em parceria com o Presídio Regional de Xanxerê, estado de Santa Catarina, é estimulado e amparado pela Lei de Execução Penal (BRASIL, 2011), pela Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2013), pelos princípios orientadores das Diretrizes Nacionais para a Educação em Estabelecimentos Penais (BRASIL, 2010). Esses marcos normativos para a Educação em Prisões no Brasil, especificamente no que concerne à remição da pena pela leitura dos sujeitos que estão atrás das grades, são a textualidade da Lei que ampara esse projeto de extensão universitária.