Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira
E-ISSN 2525-4677 Publicação contínua – o conteúdo e a revisão do texto são de responsabilidade dos autores. Todas as submissões para o Anuário serão analisadas em até 30 dias corridos. Para realizar a submissão, faça download dos modelos disponíveis na página: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/templates
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OBSERVAÇÃO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO BAIRRO VILA VERDE COM GRUPO DE PRÉ-ADOLESCENTES
A observação ocorreu no CRAS, no Bairro Vila Verde, em Videira (SC), no dia 20 de março de 2026. Observou-se o papel do psicólogo, que realiza acolhimento, escuta e acompanhamento psicossocial. A experiência possibilitou compreender as dinâmicas sociais e afetivas dos atendidos e refletir sobre a atuação ética e humanizada do psicólogo comunitário. Palavras-chave: observação; crianças; psicologia; situação de vulnerabilidade; profissional; família;
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PRATICA PROFISSIONAL E INSERÇÃO COMUNITÁRIA I. OBSERVAÇÃO DE UM GRUPO DE CRIANÇAS NO CRAS DE VIDEIRA SC.
Foi realizada uma visita ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Videira, com o objetivo de observar um grupo de crianças atendidas por um psicólogo, durante momentos de interação e desenvolvimento de atividades conduzidas pelo profissional. A atividade teve como fundamentação teórica a obra Aprendendo a Observar, de Marilda Fernandes Danna e Maria Amelia Matos. O referido livro reafirma a observação como um dos pilares essenciais da prática psicológica, destacando que observar ultrapassa o simples ato de olhar
Copyright (c) 2026 Camila Subtil Proner, Alana Carla Mosquera Souto, Brenda Karla da Silva Antunes, Karine Rezzadori de Oliveira, Elizelma da Conceição Correia
O IMPACTO ECONÔMICO DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de reajustes salariais e reestruturação de carreiras de servidores públicos federais que deve gerar impacto fiscal adicional estimado em bilhões de reais ao orçamento federal. Entre as medidas estão aumentos de remuneração, criação de novas gratificações e mudanças que podem resultar em pagamentos acima do teto constitucional para parte dos servidores, com impacto direto nas despesas públicas e pressão sobre a necessidade de receitas tributárias maiores. O presente trabalho analisa os dados de impacto orçamentário, as possíveis consequências sobre a carga tributária e os efeitos sistêmicos na economia brasileira, relacionando com a teoria tributária e os princípios constitucionais que regem o sistema fiscal.
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A DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
RESUMO O presente resumo analisa a distinção basilar entre os institutos da imunidade e da isenção tributária, temas de suma relevância para a compreensão das limitações ao poder de tributar no Estado brasileiro. O principal objetivo consiste em demonstrar que, embora ambos resultem na desoneração financeira do contribuinte, possuem naturezas jurídicas, fundamentos e assentos normativos diametralmente opostos. A imunidade configura uma limitação constitucional à própria competência tributária, atuando no plano da não incidência absoluta, enquanto a isenção caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento do tributo, operando na esfera infraconstitucional como causa de exclusão do crédito tributário. A metodologia empregada baseia-se na pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, com revisão de literatura em obras doutrinárias de referência, bem como na análise da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional. O estudo conclui que a correta diferenciação entre os institutos não é mero preciosismo teórico, mas fator essencial para a garantia da segurança jurídica, refletindo diretamente nas regras de revogabilidade e na proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes contra o avanço indevido do poder fiscal. Palavras-chave: Competência Tributária. Direito Tributário. Imunidade. Isenção. Segurança Jurídica. INTRODUÇÃO O Estado, para a consecução de seus fins sociais e manutenção da máquina pública, necessita auferir receitas, sendo a tributação a sua principal engrenagem financeira. Contudo, o poder de tributar não é absoluto. O ordenamento jurídico pátrio estabelece balizas rígidas para proteger o cidadão contra a arbitrariedade estatal, delineando as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse cenário, emergem os conceitos de imunidade e isenção tributária. Na prática cotidiana e, por vezes, na própria formulação legislativa de entes menores, nota-se uma confusão terminológica e conceitual entre ambas as figuras, visto que o efeito prático para o contribuinte aparenta ser o mesmo: a desoneração do pagamento do tributo. Diante desse problema, este trabalho tem por escopo elucidar as diferenças estruturais, normativas e ontológicas entre imunidade e isenção, demonstrando como a precisão desses conceitos afeta diretamente a segurança jurídica e a estabilidade do Sistema Tributário Nacional. DESENVOLVIMENTO A imunidade tributária consubstancia-se em uma regra negativa de competência. Conforme a doutrina majoritária, trata-se de um obstáculo criado pelo constituinte originário que impede o ente tributante de sequer instituir o tributo sobre determinadas pessoas, patrimônios, rendas ou serviços (SABBAG, 2021). A imunidade, portanto, reside no próprio texto da Constituição Federal de 1988 (tendo por exemplo o art. 150, inciso VI), operando no plano da competência tributária. Onde há imunidade, não há poder para tributar. Por outro lado, a isenção tributária atua no plano infraconstitucional. O ente federativo possui a competência constitucional para instituir o tributo e o faz por meio de lei; contudo, por razões de política fiscal, econômica ou social, decide dispensar legalmente o pagamento do tributo que, em regra, seria devido. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 175, inciso I, elenca a isenção como causa de exclusão do crédito tributário. Segundo Machado (2018), na isenção a obrigação tributária principal chega a nascer com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário é abortado antes de sua constituição definitiva, ou seja, o ente tem o poder, mas opta por não exercê-lo em casos específicos previstos em lei ordinária ou complementar. Dessa forma, a diferença crucial encontra-se na hierarquia normativa e no momento de atuação de cada instituto: a imunidade mutila a competência no texto constitucional (não incidência constitucionalmente qualificada), enquanto a isenção atua na lei infraconstitucional dispensando um tributo cuja competência de criação existe e foi exercida. METODOLOGIA A metodologia aplicada consiste em uma pesquisa de natureza qualitativa e de caráter exploratório. Para a construção da fundamentação teórica, utilizou-se o método dedutivo, partindo das premissas constitucionais gerais para a análise dos institutos específicos. A coleta de dados ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do exame da legislação pertinente — com enfoque na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) —, além da revisão de literatura consubstanciada em doutrinas consagradas do Direito Tributário brasileiro e na observação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). RESULTADO E DISCUSSÃO A análise sistemática revela que a distinção entre imunidade e isenção produz reflexos práticos imediatos, especialmente quanto à revogabilidade. Constata-se que a imunidade, por ter assento em sede constitucional e, frequentemente, proteger direitos fundamentais (como a liberdade religiosa e política, ou o acesso à cultura e educação), goza do status de cláusula pétrea em diversas situações, sendo insuscetível de supressão até mesmo por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, CF/88). Em contrapartida, a isenção, sendo fruto de liberalidade infraconstitucional e política do ente tributante, pode ser, em regra, revogada a qualquer tempo por outra lei de igual hierarquia, respeitando-se apenas os princípios da anterioridade e as exceções das isenções concedidas por prazo certo e sob condições onerosas (art. 178 do CTN). O estudo evidencia que tratar uma isenção como imunidade, ou vice-versa, gera graves distorções processuais e materiais, colocando em risco o planejamento financeiro do sujeito passivo e a própria higidez da arrecadação estatal. CONCLUSÃO Conclui-se que o domínio da distinção entre imunidade e isenção tributária é imperativo no campo do Direito Tributário. A imunidade atua como garantia fundamental de não incidência traçada pelo constituinte, limitando o próprio nascimento do poder de tributar. A isenção configura uma dispensa legal provisória do pagamento, na qual o poder de tributar existe, mas é temporariamente contido pelo legislador infraconstitucional. O rigor na aplicação dessas premissas assegura o equilíbrio da relação jurídico-tributária, coibindo excessos arrecadatórios e preservando a segurança jurídica, pilar indispensável do Estado Democrático de Direito.
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REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO BRASIL: SIMPLIFICAÇÃO, EFICIÊNCIA E DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
A reforma tributária do consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma transformação estrutural no sistema fiscal, com o objetivo de simplificar a tributação e aumentar a eficiência econômica. O novo modelo adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, por meio da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. Além da simplificação, a reforma promove mudanças relevantes na política de incentivos fiscais. Com a extinção do PIS e Cofins a partir de 2027 e a redução gradativa das alíquotas do IPI a zero, mantido apenas em hipóteses específicas, estima-se que cerca de R$40 bilhões em benefícios fiscais deixarão de existir. Conclui-se que, embora a reforma represente avanço na racionalização do sistema tributário, sua efetividade dependerá da adequada regulamentação e da capacidade de adaptação dos agentes econômicos.
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Planejamento Tributário: Limites entre Elisão e Evasão Fiscal à Luz da Legislação Brasileira
1 INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro caracteriza-se por sua elevada complexidade normativa e significativa carga tributária, fatores que incentivam os contribuintes a buscarem alternativas para reduzir legalmente seus encargos fiscais. Nesse contexto, o planejamento tributário emerge como ferramenta essencial de gestão empresarial, permitindo a organização das atividades econômicas de forma mais eficiente sob o ponto de vista fiscal. Entretanto, a utilização do planejamento tributário suscita discussões relevantes acerca dos limites entre práticas lícitas e ilícitas. A distinção entre elisão e evasão fiscal assume papel central nesse debate, uma vez que delimita o campo de atuação legítima do contribuinte frente à atuação fiscalizatória do Estado, pretende-se analisar os limites entre essas duas práticas, identificando os parâmetros adotados pela doutrina e pela jurisprudência. 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL O planejamento tributário pode ser definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte com o objetivo de reduzir ou postergar a carga tributária, utilizando-se de meios juridicamente permitidos. Trata-se de prática legítima, desde que respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, a elisão fiscal configura-se como conduta lícita, realizada antes da ocorrência do fato gerador, mediante a escolha de alternativas legais menos onerosas. Conforme Machado (2021, p.78), “o contribuinte pode organizar suas atividades de modo a pagar menos tributos, desde que o faça por meios lícitos”. Assim, a elisão encontra respaldo no princípio da legalidade tributária. Por outro lado, a evasão fiscal caracteriza-se como prática ilícita, realizada após a ocorrência do fato gerador, com o intuito de suprimir ou reduzir tributos por meio de fraude, simulação ou omissão de informações. A delimitação entre elisão e evasão fiscal, contudo, não é simples, especialmente em planejamentos tributários complexos. O parágrafo único do art. 116 do CTN permite a desconsideração de atos com finalidade dissimulatória. Amaro (2020, p. 229) afirma que “a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando estes visarem ocultar a ocorrência do fato gerador”. A doutrina contemporânea destaca a necessidade de análise da substância econômica. Carrazza (2020, p. 112) sustenta que “não basta a aparência de legalidade; é necessário que o ato possua conteúdo econômico real”. De igual modo, Torres (2013, p. 56) afirma que “o planejamento tributário legítimo exige propósito negocial”. No âmbito jurisprudencial, consolida-se o entendimento de que operações sem propósito negocial podem ser desconsideradas, aplicando-se a teoria do abuso de forma e privilegiando a realidade econômica. 3 METODOLOGIA A presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e descritiva. O método de abordagem adotado é o dedutivo, partindo da análise de normas gerais do direito tributário para a compreensão de situações específicas relacionadas ao planejamento tributário. Quanto aos procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com base em obras doutrinárias relevantes do direito tributário, bem como a análise documental da legislação vigente, especialmente a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional. Ademais, foram considerados entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A análise dos dados foi realizada de forma interpretativa, buscando identificar os critérios utilizados para distinguir a elisão da evasão fiscal, com enfoque na legalidade, na boa-fé e no propósito negocial. 4 CONCLUSÃO A análise dos limites entre elisão e evasão fiscal demonstra que o planejamento tributário é legítimo, desde que respeite os parâmetros legais e éticos. A distinção entre tais institutos exige análise do caso concreto, considerando a intenção do contribuinte, a licitude dos meios e a existência de propósito negocial. Conclui-se que a observância dos princípios da legalidade, da boa-fé e da transparência é essencial para garantir segurança jurídica e justiça fiscal, evitando práticas abusivas e assegurando o equilíbrio nas relações entre Fisco e contribuinte. REFERÊNCIAS AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 18 abr. 2026. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2021. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022. TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2013. E-mail du.fiorelli06@gmail.com
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A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O trabalho analisa, de forma crítica, a responsabilidade do contribuinte substituto no regime de substituição tributária, especialmente no ICMS. Trata-se de técnica em que a lei atribui a um terceiro o dever de recolher o tributo, mesmo sem realizar o fato gerador, assumindo a posição de sujeito passivo e antecipando o pagamento. A pesquisa desenvolve-se a partir de metodologia bibliográfica e normativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. Examina-se os limites dessa responsabilização diante da tensão entre a eficiência arrecadatória e o respeito aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica. Conclui-se que, embora a substituição tributária seja importante no combate à evasão fiscal, sua aplicação pode gerar distorções ao impor encargos excessivos ao contribuinte substituto. Conclui-se que a legitimidade do regime depende de interpretação restritiva e de mecanismos que assegurem equilíbrio entre arrecadação eficiente e proteção dos direitos do contribuinte.
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FIM DA GUERRA FISCAL NO BRASIL: SOLUÇÃO DEFINITIVA OU MUDANÇA DE ESTRATÉGIA?
RESUMO O ICMS é um imposto indireto que incide sobre a circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, sendo repassado ao consumidor final. Criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Kandir, tornou-se fundamental para a arrecadação estadual e para a regulação das atividades comerciais. Nesse cenário, incentivos fiscais foram amplamente utilizados para estimular o desenvolvimento econômico e a competitividade entre estados. Contudo, esses incentivos deram origem à Guerra Fiscal, marcada pela disputa entre estados por investimentos, gerando desequilíbrios regionais, distorções concorrenciais e prejuízos à arrecadação pública. Esse contexto evidenciou a dificuldade de conciliar o estímulo ao desenvolvimento regional com a necessidade de um sistema tributário mais justo e equilibrado. A Reforma Tributária buscou solucionar o problema ao instituir o IVA Dual e substituir o ICMS pelo IBS, adotando a tributação no destino e limitando incentivos fiscais. Ainda assim, persistem desafios, como lacunas no contencioso e o risco de migração da competição para outros tributos ou benefícios extratributários, o que exige maior controle e coordenação para evitar novas desigualdades. Palavras-chave: Guerra-Fiscal. ICMS. Reforma Tributária. Desafios. INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere à tributação sobre o consumo, tem sido historicamente marcado por complexidade, elevada carga fiscal e intensas disputas federativas. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) consolidou-se como um dos principais instrumentos de arrecadação dos estados, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Por sua natureza indireta, seu custo é transferido ao consumidor final, integrando os preços de bens e serviços e influenciando diretamente a dinâmica econômica nacional. Ao longo do tempo, a utilização de incentivos fiscais vinculados ao ICMS tornou-se estratégia recorrente dos estados para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento regional. No entanto, essa prática deu origem à chamada Guerra Fiscal, caracterizada pela concessão unilateral de benefícios, gerando distorções concorrenciais, desequilíbrios regionais e impactos negativos na arrecadação pública. Diante desse cenário, intensificaram-se os debates acerca da necessidade de reformulação do modelo tributário, com vistas à construção de um sistema mais equilibrado, transparente e eficiente. Nesse sentido, a recente Reforma Tributária brasileira surge como tentativa de enfrentar tais desafios, propondo a substituição do modelo anterior pelo IVA Dual, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora a medida tenha como objetivo mitigar a Guerra Fiscal ao transferir a tributação para o destino e limitar a concessão de incentivos, ainda persistem incertezas quanto aos seus efeitos práticos, especialmente no que se refere à manutenção do equilíbrio federativo e à possibilidade de surgimento de novas formas de competição fiscal entre os entes subnacionais. METODOLOGIA: A metodologia adotada neste trabalho baseia-se em pesquisa de natureza qualitativa, com enfoque exploratório e descritivo, fundamentada na análise bibliográfica e documental. Foram examinadas obras doutrinárias, artigos científicos e produções acadêmicas recentes sobre o sistema tributário brasileiro, com destaque para estudos acerca do ICMS, da Guerra Fiscal e da Reforma Tributária. Além disso, realizou-se a análise de dispositivos legais, como a Constituição Federal, leis complementares e normas correlatas, bem como posicionamentos doutrinários relevantes. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de conceitos gerais sobre tributação e federalismo fiscal para a compreensão dos impactos específicos das mudanças introduzidas pela reforma, permitindo uma reflexão crítica sobre seus efeitos e desafios. DESENVOLVIMENTO Cassio e Francine (2023), explicam que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicação, agindo como imposto indireto no qual o ônus financeiro é repassado ao consumidor final, integrando o preço do produto ou do serviço. Desde a sua instituição pela Constituição Federal de 1988, posteriormente regulado pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o Imposto sobre a Circularização de Mercadorias e Serviços – ICMS desempenhou um papel de protagonista na arrecadação de receitas estaduais e na regularização de transações comerciais no Brasil. Em razão disso, restou travada uma Guerra Fiscal entre os estados brasileiros fomentada pela concessão de incentivos fiscais de ICMS, compreendidos numa série de medidas como isenções, créditos presumidos e benefícios fiscais com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico de cada estado e criar um ambiente de negócios competitivo. Os incentivos fiscais, no Brasil, são regulamentados por leis estaduais, municipais e federais e também podem advir de decretos, resoluções e portarias, bem como, no que tange ao ICMS, dos Convênios instaurados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, instituídos com a finalidade de harmonizar a política tributária dos estados e simplificar as exigências legais entre eles. A concessão desses benefícios, em tese, visa tornar um ambiente favorável aos negócios, gerar empregos, promover inovação, aumentar a competitividade das empresas e incrementar o desenvolvimento regional (CARREIRO, NABHAN, 2023). A problemática da chamada Guerra Fiscal se visualiza das diferentes alíquotas fixadas por cada estado e das nítidas desigualdades regionais referentes aos incentivos que ainda remanescem no país, servindo para centralizar o desenvolvimento da indústria em determinadas regiões em detrimento de outras. Como preceituam Cassio e Francine (2023), este “fenômeno” prejudica a arrecadação dos estados, inviabilizando serviços públicos essenciais, além de criar desigualdades econômicas e distorções no mercado brasileiro. Dessa forma, destacam a tarefa complexa travada pelo Brasil na necessidade de equilíbrio entre o incentivo no desenvolvimento econômico regional e a busca por uma base tributária sólida e justa. Tal solução foi buscada então, pelo advento da Reforma Tributária no país. A promulgação da Lei Complementar nº 123/2023 marcou o fim da Guerra Fiscal com a transição do sistema tributário brasileiro para o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (substituto do ICMS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS (substituto do PIS e da COFINS). Isso porque, o novo instituto que alterou o sistema anterior ao transferir a tributação da origem para o destino, afastando a capacidade dos estados e municípios de concederem incentivos fiscais a fim de atrair empresas e investidores para as suas regiões. No tocante ao IBS, a sua administração será centralizada no Comitê Gestor, já instituído pela Lei Complementar nº 227/2026, o qual possui competência para “arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios”, nos termos do artigo 156-B, II da CRFB/88, incluído pela Lei Complementar nº 132/2023. Ao dispor sobre o artigo 15 da Lei Complementar nº 214/2025, Hugo de Brito Machado (2025) explica que, ao prever a tributação do IVA-Dual (IBS + CBS) no estado de destino, com intuito de acabar com a guerra fiscal e o uso do efeito indutor do tributo por entes federativos como forma de atrair investimentos, o legislador acabou por criar outro problema: dificuldades no contencioso, especialmente judicial, face à tributação no destino, não previsto na referida Lei. Nesse sentido, diversas lacunas pairam quanto ao contencioso, as quais precisarão ser preenchidas pela doutrina e pela jurisprudência senão melhor desenhadas pelo legislador. Para Guilherme Floresti (2026), o fim da Guerra Fiscal tem sabor agridoce e não está completamente solucionado. Para ele, se por um lado a possibilidade de incentivos fiscais na tributação do consumo acabou, a criatividade fiscal no Brasil ainda há voz. Na verdade, a competitividade de alíquotas pode apenas ser transferida para outros tributos, como o ITCMD, IPTU e ITBI, com o objetivo de atrair investimentos, numa verdadeira “Guerra Fiscal Municipal”. A verdade é que, para as empresas, o fim dos benefícios pode significar o fim da atratividade de estarem instaladas em determinadas regiões do país, face às dificuldades e ineficiências operacionais e logísticas que antes se justificavam pela redução dos impostos trazidos por tais benefícios. Nesse sentido, se de um lado houve o fim de décadas de problemas no financiamento de serviços públicos e instabilidades na fixação do ICMS por cada estado, de outro pôs fim de um mecanismo, ainda que problemático, auxiliou para a disseminação da indústria em locais de difícil acesso no país gerando uma necessidade de adaptação intensa e complexa no cenário tributário agora desenhado (FLORESTI, 2026). Um possível cenário para essa nova problemática, trazido por Adriano Sousa e Pedro Moura (2024), também é a concessão de incentivos extra tributários por parte dos Estados. Como a concessão de subsídios a custos operacionais (energia e água), concessão de terrenos ou construção de infraestruturas dedicadas a atender às necessidades das empresas. Nesse sentido, estados que possuem maior capacidade financeira para conceder estes novos benefícios podem trazer novamente à tona as desigualdades regionais, as quais terão que ser regulamentadas e limitadas pelo governo federal. Os autores pontuam ainda a criação de mecanismos de monitoramento e transparência fiscal para garantia do desenvolvimento igualitário de todas as regiões, a fim de se evitar que os problemas da guerra fiscal se perpetuem por este novo caminho traçado pela Reforma. RESULTADOS E DISCUSSÃO Os resultados da análise evidenciam que o ICMS, ao longo de sua vigência, desempenhou papel central na arrecadação dos estados e na dinâmica econômica nacional, mas também contribuiu para a intensificação da chamada Guerra Fiscal. A concessão de incentivos fiscais, embora tenha estimulado o desenvolvimento de determinadas regiões e atraído investimentos, gerou efeitos colaterais relevantes, como a redução da arrecadação pública, a fragmentação do sistema tributário e o aprofundamento das desigualdades regionais. Observou-se que tais práticas favoreceram a concentração industrial em localidades específicas, em detrimento de uma distribuição mais equilibrada do desenvolvimento econômico no país. Com a implementação da Reforma Tributária e a adoção do modelo de IVA Dual, os resultados apontam para uma tentativa de reestruturação do sistema, especialmente ao transferir a tributação da origem para o destino e limitar a concessão de incentivos fiscais pelos entes federativos. Essa mudança tende a reduzir distorções concorrenciais e promover maior uniformidade tributária. No entanto, a análise também revela desafios significativos, como lacunas no contencioso tributário, incertezas quanto à aplicação prática do novo modelo e possíveis impactos negativos para empresas anteriormente beneficiadas por incentivos fiscais, sobretudo em regiões menos desenvolvidas. A discussão dos achados indica que, embora a reforma represente um avanço na busca por maior equilíbrio e racionalidade do sistema tributário, seus efeitos não são plenamente conclusivos. Há indícios de que a competição fiscal pode ser deslocada para outros tributos ou mesmo para incentivos extratributários, como subsídios e investimentos em infraestrutura, o que pode reconfigurar — e não necessariamente eliminar — as desigualdades regionais. Assim, destaca-se a necessidade de mecanismos eficazes de regulação, transparência e coordenação federativa, a fim de garantir que os objetivos da reforma sejam efetivamente alcançados e que novas distorções sejam evitadas. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conclui-se que o suposto fim da guerra fiscal no Brasil, com o advento da Reforma Tributária, ainda é incerto diante da possibilidade de sua transferência para outros tributos e para benefícios extra tributários que podem voltar a traçar dificuldades e desigualdades regionais no país. Para resolução desses novos conflitos, será necessária a implementação de mecanismos de controle e fiscalização por parte do governo federal, para mitigação das desigualdades na concessão de novos benefícios por estados com maior capacidade financeira. REFERÊNCIAS: CARREIRO, C. F.; NABHAN, F. A. R. F. S. ICMS e incentivos fiscais no Brasil. Revista FT, [s. l.], ed. 119, mar. 2023. Disponível em: https://revistaft.com.br/icms-e-incentivos-fiscais-no-brasil/. Acesso em: 12 abr. 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). Competências. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, [202-]. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/menu-de-apoio/competencias. Acesso em: 12 abr. 2026. CONSULTOR JURÍDICO. Impactos ocultos da tributação no destino e o fim dos benefícios fiscais de ICMS. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-abr-25/impactos-ocultos-da-tributacao-no-destino-e-o-fim-dos-beneficios-fiscais-de-icms/. Acesso em: 12 abr. 2026. FLORESTI, G. V. Reforma tributária e a ilusão de paz fiscal. Reforma Tributária, [s. l.], 23 out. 2023. Disponível em: https://www.reformatributaria.com/opiniao/reforma-tributaria-e-a-ilusao-de-paz-fiscal/. Acesso em: 12 abr. 2026. SOUSA, A. F. S.; MOURA, P. L. A. L. Impactos da Reforma Tributária e o Fim da Guerra Fiscal no Âmbito do ICMC. Revista Foco, Curitiba, v. 17, n. 12, p. 1-15, 2024. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/7121/5122. Acesso em: 12 abr. 2026. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. LC 214/2025 comentada: reforma tributária – IBS, CBS e IS. 1. ed. São Paulo: [ATLAS], 2025.
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EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO, FUNÇÃO E FINALIDADE
O poder de tributar é a prerrogativa soberana do Estado de instituir e exigir, de forma compulsória, o pagamento de tributos. Tradicionalmente, as prestações pecuniárias assumem natureza fiscal, tendo como finalidade principal a arrecadação de recursos financeiros destinados à manutenção da máquina pública e à prestação de serviços à coletividade. Entretanto, a evolução do Direito Tributário ampliou significativamente essa concepção, incorporando a função extrafiscal dos tributos. Para além de sua finalidade arrecadatória, os tributos passam a desempenhar um papel estratégico como instrumentos de intervenção. Assim, o tributo assume caráter de indução de comportamentos, estimulando ou desestimulando condutas.
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A TRIBUTAÇÃO DOS ALUGUÉIS NO BRASIL: ASPECTOS LEGAIS E IMPACTOS SOCIAIS
O estudo examina a tributação da renda decorrente da locação de imóveis no Brasil, tradicionalmente sujeita apenas ao Imposto de Renda da pessoa física, à alíquota máxima de 27,5%. Esse cenário foi substancialmente alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e da Lei Complementar n.º 214/2025, que instituíram o Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), passando a enquadrar a locação como operação onerosa tributável pelo consumo. A mudança rompe entendimentos consolidados, inclusive a interpretação tradicional da Súmula Vinculante n.º 31 do Supremo Tribunal Federal, e gera debates relevantes sobre seus efeitos no custo da moradia, na segurança jurídica e na formalização do mercado imobiliário. A pesquisa tem por objetivo analisar os aspectos legais, sociais e econômicos da incidência do IBS e da CBS sobre os contratos de locação, com foco nos critérios de incidência aplicáveis às pessoas físicas, nas regras de transição, nos mecanismos de mitigação da carga tributária e na eventual vantagem da exploração da atividade por meio de pessoa jurídica. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com exame sistemático da legislação pertinente, especialmente das Leis Complementares n.º 214/2025 e n.º 227/2025, além de notas técnicas, comunicados oficiais e posicionamentos doutrinários. Os resultados indicam que a pessoa física somente será contribuinte do IVA Dual se possuir mais de três imóveis locados e, simultaneamente, auferir receita anual superior a R$ 240.000,00, atualizada pelo IPCA, ou, alternativamente, se ultrapassar R$ 288.000,00 anuais, independentemente do número de imóveis. Os pequenos locadores permanecem sujeitos exclusivamente ao Imposto de Renda. Para as locações residenciais, prevê-se a aplicação de redutor social, com redução de 70% da base de cálculo do IBS e da CBS, além de dedução fixa mensal de R$ 600,00 por imóvel, resultando em alíquota efetiva aproximada entre 7,95% e 8,4%, bem como a implementação de sistema de cashback voltado às famílias de baixa renda. A nova sistemática será implantada de forma gradual, com período de transição, preservação de contratos anteriores mediante alíquotas reduzidas e criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, permitindo o cruzamento automatizado de dados fiscais e patrimoniais. A cobrança plena ocorrerá entre 2027 e 2033. Conclui-se que a reforma não implica majoração indiscriminada da carga tributária, mas reestruturação orientada por critérios de justiça fiscal e seletividade social, preservando pequenos locadores e impondo maior rigor aos médios e grandes investidores, sendo imprescindível o acompanhamento contínuo de seus efeitos para garantir a proteção do direito à moradia e a segurança jurídica.
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SIMULAÇÃO E FRAUDE COMO ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EVASÃO FISCAL: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA PROBATÓRIA E PENAL
A evasão fiscal constitui prática ilícita que compromete significativamente a arrecadação estatal e a efetividade das políticas públicas, afetando diretamente a concretização dos princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal. Nesse contexto, destacam-se a simulação e a fraude como mecanismos amplamente utilizados para ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou reduzir indevidamente a carga tributária. O presente estudo tem por objetivo analisar tais institutos como elementos caracterizadores da evasão fiscal, com ênfase nos aspectos probatórios e na responsabilização penal decorrente dessas condutas. A pesquisa parte da distinção entre evasão e elisão fiscal, sendo esta compreendida como prática lícita de planejamento tributário, enquanto aquela representa violação direta à norma jurídica (MACHADO, 2022). A simulação, prevista no art. 167 do Código Civil, especialmente no âmbito civil,, caracteriza-se pela dissimulação da realidade jurídica com o intuito de enganar terceiros ou fraudar a lei, podendo se apresentar de forma absoluta ou relativa. Já a fraude fiscal pode ser entendida como conduta dolosa voltada à supressão ou redução de tributos mediante omissão de informações ou prestação de dados falsos. No que concerne ao aspecto probatório, observa-se que a comprovação da simulação e da fraude fiscal representa um dos maiores desafios enfrentados pela Administração Tributária e pelo Poder Judiciário. Isso ocorre porque tais práticas, em regra, são estruturadas de modo a aparentar legalidade, exigindo uma análise aprofundada do conjunto probatório. Nesse contexto, a prova indiciária ganha especial relevância, permitindo a reconstrução da realidade fática a partir de elementos como incompatibilidade patrimonial, movimentações financeiras atípicas e inconsistências contábeis. Além disso, destacam-se como meios de prova a documentação fiscal, a perícia contábil, a prova testemunhal e os dados obtidos por meio de procedimentos de fiscalização. A quebra de sigilo bancário e fiscal, quando devidamente autorizada, constitui instrumento relevante para a apuração da materialidade das condutas ilícitas. A utilização de interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, também se apresenta como forte indicativo de simulação e fraude, evidenciando a tentativa de ocultação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Sob a perspectiva penal, tais condutas podem configurar crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação vigente, especialmente quando presentes os elementos do tipo penal, como o dolo específico de suprimir ou reduzir tributo, a materialidade delitiva e o nexo causal (BRASIL, 1990). A responsabilização penal pode alcançar tanto o contribuinte quanto terceiros envolvidos, como administradores e interpostas pessoas, desde que comprovada sua participação no ilícito. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise de legislação e jurisprudência pertinentes. Conclui-se que a identificação da simulação e da fraude exige a construção de um conjunto probatório consistente e articulado, sendo indispensável a integração entre os mecanismos de fiscalização tributária e o direito penal, a fim de assegurar a efetividade do sistema tributário e a promoção da justiça fiscal.
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ORÇAMENTO EMPRESARIAL E TOMADA DE DECISÃO: contribuições e limitações na gestão organizacional
O trabalho analisa o orçamento empresarial como ferramenta de planejamento, controle e apoio à tomada de decisão nas organizações. Destaca suas principais contribuições, como a projeção de receitas, despesas e investimentos, o alinhamento entre objetivos estratégicos e operacionais e o acompanhamento do desempenho organizacional. Ao mesmo tempo, evidencia suas limitações, como a rigidez, a dependência de estimativas e a dificuldade de adaptação em ambientes dinâmicos. A pesquisa, de caráter bibliográfico e exploratório, busca compreender como o orçamento é tratado na literatura e na prática empresarial, discutindo sua relevância diante das demandas da gestão contemporânea. Conclui-se que, embora continue sendo uma ferramenta essencial, o orçamento precisa ser visto como um instrumento dinâmico e flexível, capaz de se ajustar às constantes mudanças do ambiente organizacional.
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O PAPEL DA CONTABILIDADE GERENCIAL COMO SUPORTE À GESTÃO ORGANIZACIONAL EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
O papel da contabilidade gerencial como suporte à gestão organizacional tem se tornado cada vez mais relevante em um ambiente empresarial marcado por elevada competitividade, mudanças constantes no mercado e necessidade de decisões rápidas e estratégicas. Nesse contexto, surge a seguinte problemática: de que maneira a contabilidade gerencial pode contribuir para a melhoria da gestão organizacional e para a tomada de decisões nas empresas, especialmente nas micro e pequenas empresas, que frequentemente enfrentam limitações de recursos e dificuldades na gestão financeira?
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ERROS COMUNS NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO: UMA ANÁLISE DAS FALHAS E ERROS NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O orçamento empresarial é o pilar fundamental para o planejamento estratégico, a alocação de recursos e a gestão de riscos . No entanto, sua implementação prática enfrenta desafios que geram incertezas e dificultam a tomada de decisão . Erros nesse processo, como a subestimação de custos ou a superestimação de receitas, podem comprometer a saúde financeira das organizações e levar a ilusões de lucro . A análise dessas falhas justifica-se pela necessidade de transformar o orçamento em uma ferramenta de gestão sólida, reduzindo a perda de credibilidade junto a stakeholders
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Objetivos da contabilidade ao longo da história.
A Contabilidade, enquanto ciência social aplicada, evoluiu ao longo da história acompanhando as transformações econômicas e sociais da sociedade. Inicialmente voltada ao controle patrimonial e ao registro de bens, direitos e obrigações, sua função era garantir segurança nas atividades comerciais. Com o avanço do comércio, da industrialização e da globalização, a Contabilidade passou a fornecer informações padronizadas e confiáveis para auxiliar na tomada de decisões. Ao longo do tempo, seus objetivos ampliaram-se, deixando de focar apenas no patrimônio para atender diferentes usuários, como investidores e credores. Atualmente, além de contribuir para a transparência e eficiência econômica, a Contabilidade também considera aspectos sociais, ambientais e de governança, consolidando-se como instrumento essencial para a gestão e o desenvolvimento das organizações.
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ESTUDO DE INDICADORES FINANCEIROS DA PRODUÇÃO LEITEIRA EM PEQUENAS PROPIEDADES RURAIS NO BRASIL
A análise do desempenho econômico-financeiro é fundamental para a sustentabilidade das atividades produtivas, especialmente no meio rural. No contexto da produção leiteira em propriedades familiares, essa análise tornase ainda mais relevante, pois envolve pequenos produtores que dependem diretamente dessa atividade para sua subsistência.
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PRÁTICA DE INSERÇÃO COMUNITÁRIA: ENTREVISTA E OBSERVAÇÃO NO CENTRO COMUNITÁRIO GERMANO MIOTTO (AFILIADO CRAS) DO BAIRRO ÁGUA VERDE EM VIDEIRA-SC
Este artigo apresenta uma experiência de prática e inserção comunitária realizada por acadêmicos do curso de Psicologia da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), no Centro de Convivência Germano Miotto Água Verde do município de Videira-SC. A atividade consistiu em um estudo de campo com um grupo de mulheres em situação de vulnerabilidade social, utilizando a técnica de registro contínuo cursivo para observar comportamentos, interações e dinâmicas coletivas.
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GERENCIAL COMO SUPORTE ESTRATÉGICO AO PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MEIO-OESTE DE SANTA CATARINA, BRASIL.
O planejamento e o controle orçamentário representam instrumentos essenciais para a gestão organizacional, pois permitem a definição de metas, a alocação eficiente de recursos e o acompanhamento sistemático dos resultados. Em organizações privadas brasileiras, o orçamento empresarial assume papel estratégico ao traduzir os objetivos institucionais em valores quantitativos, viabilizando o controle financeiro e a avaliação de desempenho. Entretanto, o avanço da transformação digital e o aumento da complexidade das operações empresariais exigem mecanismos mais sofisticados para o processamento e análise das informações. A gestão baseada apenas em controles manuais ou sistemas fragmentados pode comprometer a confiabilidade dos dados e a agilidade da tomada de decisão. Nesse contexto, os Sistemas de Informação Gerencial (SIG) destacam-se como ferramentas capazes de integrar dados contábeis, financeiros e operacionais, promovendo maior precisão, transparência e tempestividade no processo orçamentário. Apesar dessas vantagens, observa-se que muitas micro e pequenas empresas, especialmente no contexto regional do Meio-Oeste de Santa Catarina, ainda enfrentam dificuldades na adoção e utilização eficaz desses sistemas, seja por limitações de recursos, conhecimento técnico ou estrutura organizacional. Diante desse cenário, surge o seguinte problema de pesquisa: como os sistemas de informação gerencial podem contribuir para o aprimoramento do planejamento e controle orçamentário e para a tomada de decisão estratégica em micro e pequenas empresas do Meio-Oeste de Santa Catarina? Assim, este estudo tem como objetivo analisar como os sistemas de informação gerencial contribuem para o aprimoramento do planejamento e controle orçamentário e para o suporte à tomada de decisão estratégica nas organizações privadas brasileiras. O orçamento empresarial é reconhecido como instrumento essencial de planejamento e controle, permitindo a definição de metas, coordenação de atividades e avaliação de desempenho por meio da comparação entre valores previstos e realizados (Atkinson et al., 2015; Horngren, Datar e Rajan, 2012). Além disso, Kaplan e Norton (1997) destacam a importância do alinhamento entre estratégia e orçamento para o alcance dos objetivos organizacionais. No contexto das micro e pequenas empresas, especialmente no Meio-Oeste de Santa Catarina, o orçamento torna-se ainda mais relevante devido às limitações de recursos e à maior vulnerabilidade às variações econômicas, contribuindo para o controle financeiro e a sustentabilidade do negócio. Quanto aos Sistemas de Informação Gerencial (SIG), Laudon e Laudon (2014) os definem como ferramentas que coletam, processam e distribuem informações para apoiar a tomada de decisão. Esses sistemas possibilitam a integração de dados, a automatização de processos e a geração de relatórios em tempo real, favorecendo o planejamento e controle orçamentário. A literatura aponta que a informatização melhora a confiabilidade das informações e fortalece o controle interno. No entanto, micro e pequenas empresas ainda enfrentam desafios na adoção desses sistemas, como custos, necessidade de capacitação e resistência à mudança. A presente pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, de natureza qualitativa e com objetivo exploratório. O estudo foi desenvolvido a partir da análise de livros da área de contabilidade que a tecnologia, quando alinhada à realidade e à estratégia das empresas, potencializa o orçamento como ferramenta de gestão e geração de valor.
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A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES DE LUCRATIVIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL
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SÍNTESE DE CATALISADORES NI-CU-CO DOPADOS COM FOSFATO VIA SOL-GEL PARA ESTERIFICAÇÃO DE ÁCIDOS GRAXOS
A indústria oleoquímica é destaque na produção de derivados graxos de alto valor agregado com o emprego de catalisadores heterogêneos como alternativa promissora nas reações de esterificação. Neste trabalho, foi sintetizado um catalisador trimetálico Ni–Co–Cu dopado com ácido fosfórico pela rota sol-gel Pechini modificada com polietilenoglicol e propilenoglicol. Na reação de esterificação modelo, utilizou-se como substrato um destilado graxo proveniente da desodorização de gordura de palma e palmiste e conduzidas paralelamente a catálise homogênea (HCl). O catalisador obtido apresentou área superficial de 70,20 m²/g, sítios ácidos de 18 mmol/g e sítios básicos de 0,35 mmol/g, evidenciando uma natureza predominantemente ácida e partículas de tamanho intermediário a pequeno — características desejáveis para a esterificação. A conversão atingiu aproximadamente 49%, sendo o principal fator limitante o uso de uma massa fixa de catalisador. Os resultados demonstram que a rota Pechini é eficiente para a síntese de catalisadores metálicos mistos, e o material desenvolvido apresenta potencial promissor para aplicações em reações de esterificação na indústria oleoquímica. Palavras-chave: Pechini, catálise heterogênea, esterificação.
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INSERÇÃO NA COMUNIDADE: ANÁLISE PSICOSSOCIAL E TERRITORIAL COM GRUPO DE JOVENS NO CRAS – VIDEIRA/SC
O presente relatório expõe a análise técnica da visita de observação realizada por acadêmicas de Psicologia no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Videira/SC. A atividade focou-se no acompanhamento de um grupo de adolescentes (13 a 16 anos) inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Através da técnica de registro cursivo e entrevista com o facilitador, buscou-se compreender a relação entre o histórico territorial e o fenômeno do desamparo aprendido. As observações revelaram indicadores de ansiedade e estratégias de defesa nos jovens, enquanto o manejo técnico destacou-se pela despatologização da pobreza e fortalecimento de vínculos, evidenciando o papel do psicólogo como agente de transformação social no SUAS.
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PRÁTICA DE OBSERVAÇÃO E INSERÇÃO COMUNITARIA: GRUPO DE MULHERES NO BAIRRO VILA VERDE
O presente estudo aborda uma prática de observação e inserção comunitária realizada pelas discentes da primeira fase em Psicologia, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, em um grupo de mulheres atendidas pelo CRAS De Carli, situado no bairro Vila Verde, no município de Videira. Esse grupo promove encontros regulares com a finalidade de incentivar a socialização entre as participantes, acompanhar casos diversos e desenvolver ações preventivas voltadas à saúde e segurança, além de, com uma equipe multidisciplinar, receber atendimento adequado para cada necessidade PALAVRAS-CHAVE: PSICOSSOCIAL; CRAS; VULNERABILIDADE; OBSERVAÇÃO; MULHERES.
Copyright (c) 2026 Mariana Barreto da Cruz Nunes, Mariângela Fontana Chiesa, Fabiane Brezolim, Paula Pittol, Simone Eliza Lemos, Giancarlo de Aguiar
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE PRÁTICA DE OBSERVAÇÃO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: GRUPO DE MULHERES
A observação é um instrumento de coleta de dados acerca do comportamento e da situação ambiental. Consiste em um dos pilares do trabalho do psicólogo que, como um cientista do comportamento, trabalha diretamente com informações acerca dessas condutas e das mudanças no ambiente físico e social que se relacionam a ele. A partir disso, foi observado um grupo de mulheres em uma das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Videira, Santa Catarina. O objetivo do trabalho é registrar, de maneira respeitosa e eficaz, os eventos comportamentais do grupo. Isso foi feito através das Técnicas de Observação estudadas em sala de aula. O tipo de registro utilizado foi o registro contínuo cursivo, que consiste em registrar utilizando a linguagem científica, dentro de um período ininterrupto de tempo de observação, obedecendo à sequência de tempo em que ocorrem, os eventos da forma como acontecem.
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PRÁTICA PROFISSIONAL E INSERÇÃO COMUNITÁRIA I - OBSERVAÇÃO DE UM GRUPO DE IDOSOS NA INSTITUIÇÃO CRAS DE VIDEIRA-SC
Relatório observacional tendo como objeto de estudo um grupo de idosos e suas atividades recreativas dentro de uma instituição de assistência social. A observação usa a metodologia descrita em "Aprendendo a Observar" (DANNA, MATOS).
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ESTÁGIO BÁSICO I: ATIVIDADE PSICOEDUCATIVA COM DINÂMICA DE GRUPO NO CRAS: GRUPO DE CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES.
No âmbito da psicologia, as práticas de dinâmicas de grupo são de extrema importância, para ampliar o olhar do profissional para o desenvolvimento humano, tanto individual como social. O principal objetivo da prática de estágio em grupos de crianças e pré-adolescentes entre 6 a 14 anos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), foi principalmente o desenvolvimento teórico-prático das acadêmicos em contextos grupais a partir de diferentes perspectivas, criando um contato direto com o campo de trabalho social para uma futura prática profissional em psicologia. A partir disso, será apresentado o relatório das atividades desenvolvidas a campo juntamente com os dados coletados por meio da entrevista com o psicólogo da instituição, contribuindo significativamente para o exercício do componente curricular “Estágio Básico I”.
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PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTOS E IMPORTÂNCIA PARA A GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE
Resumo INTRODUÇÃO O presente estudo aborda o planejamento e o controle orçamentário na administração pública brasileira, focando no PPA, LDO e LOA. Contudo, embora esses instrumentos sejam hierarquicamente interligados para garantir a eficiência, a gestão pública frequentemente enfrenta o desafio de converter o planejamento formal em resultados práticos diante de limitações orçamentárias e descontinuidades políticas. PROBLEMA DE PESQUISA De que maneira os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e as práticas de gestão fiscal podem superar as limitações operacionais e a rigidez orçamentária para efetivamente promover a eficiência, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos brasileiros? OBJETIVO GERAL Analisar a importância e as limitações do planejamento e controle orçamentário na gestão pública. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Além de identificar os instrumentos (PPA, LDO, LOA) , busca-se verificar como as normas de contabilidade (NBCASP) podem mitigar falhas na execução orçamentária e garantir o cumprimento real das metas governamentais. METODOLOGIA Para atingir os objetivos, a pesquisa adotará uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico. O procedimento técnico consistirá em uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como base a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A análise não se restringirá à legislação, mas buscará na literatura acadêmica apontamentos sobre os principais entraves que impedem o planejamento de ser plenamente eficiente. JUSTIFICATIVA O estudo do planejamento e controle orçamentário no setor público é relevante no meio acadêmico, pois contribui para ampliar o conhecimento sobre os instrumentos de gestão utilizados na administração pública e sobre a aplicação das normas contábeis voltadas ao setor público. Além disso, a literatura ainda apresenta necessidade de maior discussão e aprofundamento sobre esses temas no contexto brasileiro. Do ponto de vista prático, o planejamento orçamentário e seus mecanismos de controle são fundamentais para garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, auxiliando no cumprimento das metas estabelecidas nas políticas governamentais e na prestação de contas à sociedade. REFERENCIAL TEÓRICO INICIAL O planejamento e o controle orçamentário são instrumentos essenciais para a gestão eficiente dos recursos públicos, pois possibilitam organizar as ações governamentais e acompanhar a aplicação dos recursos. A contabilidade aplicada ao setor público tem como função gerar informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial que auxiliem na tomada de decisões e na prestação de contas da gestão pública. Nesse contexto, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) contribuem para o fortalecimento da transparência e da responsabilidade fiscal, uma vez que ampliam os mecanismos de controle e de evidenciação das informações contábeis da administração pública. De acordo com Darós e Pereira (2009), essas normas representam um avanço na modernização da contabilidade pública brasileira e auxiliam no cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964. Além disso, o planejamento orçamentário também pode ser entendido como uma ferramenta importante para apoiar o processo de tomada de decisões e o controle das ações organizacionais. Lavarda e Pereira (2011) destacam que o processo de planejamento e controle orçamentário permite estabelecer metas, acompanhar resultados e corrigir possíveis desvios durante a execução das atividades. No âmbito da gestão pública, o orçamento também possui relação direta com a transparência e com a participação social. Estudos como o de Azevedo, Cardoso, Cunha e Wampler (2022) demonstram que o processo orçamentário envolve diferentes etapas de elaboração, aprovação e execução, sendo fundamental para a definição das prioridades governamentais e para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. RESULTADOS Espera-se demonstrar que a integração entre PPA, LDO e LOA é o alicerce da gestão, mas que sua eficiência depende da qualidade do gasto público e da fiscalização social. O estudo pretende evidenciar que a transparência não deve ser apenas "passiva" (publicação de dados), mas "ativa", permitindo que o controle orçamentário identifique desvios em tempo real para correções de rumo. Conclui-se, preliminarmente, que a contabilidade é o braço técnico que permite transformar o orçamento em um instrumento de responsabilidade fiscal efetiva. REFERÊNCIAS AZEVEDO, Ricardo Rocha de; ENSSLIN, Sandra Rolim; ENSSLIN, Leonardo. O orçamento participativo e a dinâmica orçamentária no setor público. Revista de Contabilidade e Organizações, Ribeirão Preto, v. 16, 2022. DARÓS, Leandro Luiz; PEREIRA, Adriano José. Análise das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 6, n. 12, p. 37–60, 2009. LAVARDA, Carlos Eduardo Facin; PEREIRA, Maurício Fernandes. O processo de planejamento e controle orçamentário em organizações públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 5, p. 1343–1363, 2011. PEREIRA, Carlos; ESPEJO, Márcia Maria dos Santos Bortolocci. Controle e planejamento orçamentário na administração pública. Revista Universo Contábil, Blumenau, v. 8, n. 3, p. 112–128, 2012.
Fabrício Flores de Vargas dos Santos Vieira
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A Evolução do pensamento Contábil na Escola Europeia e Norte Americana
INTRODUÇÃO A contabilidade é considerada uma das ciências sociais aplicadas mais antigas da humanidade, surgindo a partir da necessidade de registrar e controlar bens, riquezas e atividades econômicas. Desde os primeiros registros realizados pelas civilizações antigas até os modernos sistemas contábeis utilizados atualmente, a contabilidade passou por diversas transformações que acompanharam o desenvolvimento econômico, social e comercial das sociedades.
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CONTABILIDADE: DA ORIGEM HISTÓRICA À FERRAMENTA ESTRATÉGICA DE DECISÃO
A Contabilidade surgiu de uma necessidade de controlar e registrar o patrimônio, sendo assim ela acompanhou o desenvolvimento das atividades econômicas ao longo da história. Desde as civilizações mais antigas, já se observava a prática de anotações relacionadas a bens e transações comerciais. Porém foi ao final do século XV que a Contabilidade ganhou fundamentação científica, especialmente com a sistematização do método das partidas dobradas realizada pelo Frei Luca Pacioli, em 1494, na obra Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità, publicada em Veneza.
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A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO CONTÁBIL: DA ESCOLA EUROPEIA À NORTE-AMERICANA
A evolução do pensamento contábil constitui um processo histórico de construção científica influenciado por fatores econômicos, sociais e institucionais. Ao longo de sua trajetória, a contabilidade passou por transformações teóricas que redefiniram seu objeto de estudo, sua finalidade e seu papel na sociedade.
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O PAPEL DO CONTADOR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA INFLUÊNCIA NAS DECISÕES ESTRATÉGICAS EMPRESARIAIS
A sociedade contemporânea é marcada por transformações econômicas e tecnológicas que impactam diretamente no sistema organizacional empresarial, o rápido avanço da tecnologia e a alta complexidade tributária, afetam diretamente o papel do contador e o exercício de sua função, nesse contexto, o profissional da contabilidade deixa de apenas realizar funções operacionais e passa a ocupar uma posição estratégica no ambiente corporativo.
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A ABORDAGEM MACROECONÔMICA DA CONTABILIDADE E SEUS IMPACTOS SOCIAIS
O presente estudo tem por objetivo analisar a abordagem macroeconômica da contabilidade e seus impactos sociais, considerando sua função na mensuração, evidenciação e interpretação dos fenômenos econômicos em nível agregado. Parte-se do pressuposto de que a contabilidade, enquanto ciência social aplicada, desempenha papel estratégico na formulação de políticas públicas, no planejamento econômico e na promoção da transparência e da responsabilidade fiscal. O referencial teórico fundamenta-se nas contribuições de Richard Mattessich, Sérgio de Iudícibus e José Carlos Marion, que abordam a contabilidade sob perspectivas científica, social e informacional. Conclui-se que a abordagem macroeconômica amplia o alcance social da contabilidade, fortalecendo os mecanismos de governança pública e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico.
Copyright (c) 2026 Isabel Carletto Perin, Kaylaine Gonçalves de Moraes Bisol, Maria Eduarda Rissardi Mengatto, Marcia Regina Massignani
Como na rotina diária das contabilidades elas trabalham com dados sensíveis de seus clientes a lei LGPD obriga que esses escritórios contábeis tenham mais cuidado ao manusear essas informações, a lei fez com que as coisas mudassem dentro dessas instituições.
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A EVOLUÇÃO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL: DIFICULDADES E ESTRATÉGIAS DESENVOLVIDAS NA ERA DIGITAL.
O presente estudo dedica-se a examinar a trajetória do profissional contábil dentro do panorama socioeconômico atual com a integralização da tecnologia. Observa-se uma transição nítida das funções burocráticas e operacionais para uma atuação centrada na análise crítica e no suporte na gestão das organizações. Nesse contexto, o estudo parte do problema de pesquisa relacionado às novas exigências técnicas, éticas e estratégicas impostas ao profissional contábil pela era digital e às formas de adaptação desenvolvidas diante dessas transformações. A pesquisa foca no papel desse agente como promotor da transparência financeira e do equilíbrio institucional em um mercado volátil. Sistematicamente, a pesquisa sustenta-se em uma revisão bibliográfica de obras seminais e contemporâneas. Os resultados apontam que a convergência tecnológica, somada à adoção das normas internacionais de contabilidade, exige um perfil profissional que preza pelo rigor ético, pelo julgamento profissional e pela capacidade analítica, elementos indispensáveis para a administração corporativa.
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A EVOLUÇÃO DA ÉTICA PROFISSIONAL CONTÁBIL NO BRASIL
A ética profissional contábil no Brasil passou por um processo de evolução marcado por transformações históricas, normativas e institucionais que redefiniram o papel do contador na sociedade. De uma atividade inicialmente empírica e pouco regulamentada, a contabilidade consolidou se como profissão técnica, estruturada e orientada pelo interesse público. Nesse percurso, a ética tornou-se elemento central da prática profissional, garantindo credibilidade, transparência e confiança nas informações produzidas. O fortalecimento das normas, o avanço tecnológico, a globalização e as exigências de governança corporativa ampliaram significativamente a responsabilidade do contador, exigindo postura fundamentada na integridade e na responsabilidade social.
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A contabilidade, enquanto ciência social aplicada, exerce papel fundamental no desenvolvimento econômico, pois registra, interpreta e comunica informações patrimoniais que subsidiam decisões estratégicas de gestores, investidores e da sociedade em geral (Ijiri, 1975). No Brasil, a evolução da profissão contábil acompanhou transformações institucionais e regulatórias, consolidando-se com a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 1946 e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), responsáveis pela normatização e fiscalização da profissão (Sallaberry et al., 2022). Com o avanço da globalização, da tecnologia e da complexidade das operações econômicas, a ética passou a ocupar posição central na atuação do contador. A confiabilidade das informações contábeis depende não apenas da técnica, mas também da postura ética do profissional, tornando a conduta responsável um elemento estratégico para a credibilidade da profissão (Araújo, 2023). Nesse contexto, a consolidação do Código de Ética Profissional do Contador e das Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente a NBC PG 01, evidencia o amadurecimento institucional da profissão, reforçando princípios como integridade, objetividade, competência profissional, confidencialidade e comportamento ético.
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A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR NAS PEQUENAS EMPRESAS NA SOCIEDADE ATUAL
Manter a saúde financeira e impulsionar o crescimento de uma empresa está diretamente ligada à contabilidade, pois é o setor responsável por anotar, estruturar e examinar os dados financeiros cruciais para a gestão. O contador, nesse cenário, atua de forma essencial, garantindo o cumprimento das exigências fiscais e legais e colaborando com o planejamento, o controle e as escolhas estratégicas da empresa. Os dados financeiros e econômicos apurados e analisados nos registros contábeis das empresas permitem a tomada de decisões estratégicas e seguras, ao demonstrar resultados e fornecer informações para a avaliação do desempenho do negócio (COSTA; FEITOSA FILHO, 2019). Em negócios menores, essa relevância se torna ainda maior, já que os proprietários costumam estar à frente da gestão e necessitam de informações exatas para conduzir as operações com segurança e eficiência.
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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS OBJETIVOS DA CONTABILIDADE: TRANSFORMAÇÕES TEÓRICAS E IMPACTOS NA PRÁTICA CONTÁBIL
A Contabilidade, enquanto ciência social aplicada, desenvolveu-se em estreita relação com as transformações econômicas, sociais e institucionais. Seus objetivos foram redefinidos conforme as demandas informacionais predominantes em cada período histórico. Inicialmente voltada ao controle patrimonial e à salvaguarda de bens, consolidou-se como instrumento de registro e mensuração da riqueza. Nesse contexto, a tradição patrimonialista enfatiza o patrimônio como objeto central da ciência contábil (SÁ, 1997).
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A FINALIDADE DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE ESTOQUE NAINDÚSTRIAESUAS BASES TEÓRICAS
O controle de estoques é um desafio para a indústria, visto que divergências entre o estoque físico e o contábil podem gerar distorções nos relatórios financeiros, impactando decisões gerenciais e a confiabilidade das informações contábeis. Os estoques representam ativos significativos e influenciam diretamente o custo dos produtos vendidos, o resultado do exercício e o capital de giro. Nesse contexto, os relatórios financeiros de estoque desempenham papel estratégico ao fornecer dados precisos para a gestão interna e para a evidenciação contábil externa, contribuindo para a redução de inconsistências e furos de estoque (IUDÍCIBUS, 2010; MARTINS, 2010).
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PAPEL DA CONTABILIDADE NA SOCIEDADE MODERNA
A Contabilidade tem como objetivo fornecer informações úteis para a tomada de decisões econômicas. Ao longo do tempo, evoluiu de simples registros para uma ciência estruturada, com princípios, normas e fundamentação teórica própria. Segundo Sérgio de Iudícibus, a contabilidade vai além do registro de fatos passados, contribuindo também para análises e projeções voltadas à continuidade das entidades. No campo normativo, o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da NBC TG Estrutura Conceitual (R2), alinhada às International Financial Reporting Standards, estabelece que as informações contábeis devem ser relevantes, de confiança, comparáveis, verificáveis, dentro do prazo e compreensíveis.
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A FINALIDADE GERAL DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E SUAS BASES TEÓRICAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a finalidade geral dos relatórios financeiros é “fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões” (CPC 00 (R2), 2019, p. 5). Essas informações garantem relevância, comparabilidade, verificabilidade e compreensibilidade dos dados, transformando os valores brutos em representações estruturadas. Diante desta questão, a pesquisa tem como problema: Analisar e compreender em que medida o objetivo do relatório de finalidade geral, fundamentado na utilidade da informação contábil, atende às necessidades informacionais das micro e pequenas empresas. Sendo assim, este trabalho tem por finalidade analisar se os relatórios financeiros de finalidade geral apresentam informações compreensíveis e úteis para a gestão de micro e pequenas empresas no Brasil.
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A IMPORTÂNCIA DA TEORIA CONTÁBIL NA PADRONIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
A contabilidade, enquanto ciência social aplicada, possui como finalidade principal fornecer informações úteis ao processo de tomada de decisão por meio do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos fenômenos que afetam o patrimônio das entidades. Com o avanço da globalização e a crescente complexidade das operações empresariais, intensificou-se a necessidade de padronização e fundamentação conceitual das práticas contábeis, visando assegurar maior transparência, comparabilidade e confiabilidade das demonstrações financeiras. Nesse cenário , a Teoria Contábil assume papel estruturante, pois fornece os pressupostos conceituais que orientam a elaboração dos relatórios financeiros.
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O PAPEL DA CONTABILIDADE GERENCIAL COMO SUPORTE A GESTÃO ORGANIZACIONAL: UMA ANÁLISE TEÓRICA
A contabilidade gerencial tem se consolidado como uma importante ferramenta de suporte à gestão organizacional, especialmente em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo e dinâmico. Diferentemente da contabilidade financeira, que é voltada principalmente para usuários externos, a contabilidade gerencial concentra-se na geração de informações úteis para os gestores internos, auxiliando no planejamento, controle e tomada de decisões. Nesse contexto, torna-se fundamental compreender como essas informações contribuem para a melhoria do desempenho organizacional e para o alcance dos objetivos estratégicos das empresas. A relevância deste estudo está associada à necessidade de aprimoramento das práticas de gestão, uma vez que decisões mais assertivas dependem diretamente da qualidade das informações disponíveis.
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GESTÃO FINANCEIRA E TOMADA DE DECISÕES: A RELEVÂNCIA DOS INDICADORES DE LIQUIDEZ
A contabilidade gerencial desempenha um papel fundamental dentro das organizações, pois fornece informações relevantes para o processo de planejamento, controle e tomada de decisões. Diante disso, a análise financeira torna-se uma ferramenta essencial para avaliar o desempenho econômico das empresas e auxiliar na gestão organizacional. Entre os diversos instrumentos utilizados na análise financeira, destacam-se os indicadores de liquidez, que permitem verificar a capacidade da empresa de cumprir suas obrigações financeiras no curto prazo. Esses indicadores proporcionam uma visão mais clara da situação financeira da organização, auxiliando gestores e administradores na avaliação da saúde financeira das empresas.
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A INFLUÊNCIA CRUCIAL DA CONTABILIDADE NA ESTRATÉGIA DA GESTÃO PÚBLICA
Este estudo investiga a aplicação da Contabilidade Estratégica no âmbito da gestão pública, com foco na elaboração e execução do planejamento estratégico. Diante das crescentes demandas sociais, ambientais e tecnológicas, as organizações públicas buscam modelos de gestão que unam visão estratégica à eficiência produtiva. Nesse contexto, a Contabilidade Estratégica oferece instrumentos essenciais para subsidiar o planejamento, mensurar resultados e fundamentar o processo decisório. A pesquisa analisa a necessidade de conscientização dos gestores quanto ao uso das informações contábeis, bem como o papel do profissional de contabilidade na orientação estratégica da gestão. O objetivo central consiste em avaliar o emprego de conceitos e procedimentos contábeis estratégicos nas administrações públicas, identificando na literatura os artefatos utilizados e verificando se os relatórios contábeis efetivamente orientam as decisões de alto nível no setor público.
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A DIFERENÇA ENTRE CONTABILIDADE FINANCEIRA E CONTABILIDADE GERENCIAL NA TOMADA DE DECISÃO EM PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
A contabilidade exerce um papel fundamental na gestão das organizações, sendo responsável por fornecer informações que auxiliam no controle e na tomada de decisões. Nesse contexto, destacam-se duas áreas importantes: a contabilidade financeira e a contabilidade gerencial. Embora ambas utilizem dados contábeis como base, elas possuem objetivos, usuários e finalidades distintas. A contabilidade financeira é voltada principalmente para usuários externos, como investidores, credores e órgãos governamentais, tendo como foco a elaboração de demonstrativos padronizados que evidenciem a situação econômica e financeira da empresa.
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O Papel das Informações Contábeis no Processo Decisório das Organizações
Você já notou que uma das dificuldades encontradas no cenário empresarial atual se dá pelo fato das organizações precisarem tomar decisões rápidas e estratégicas para poder se manter competitiva? Nesse contexto, a contabilidade deixa de ser apenas uma área responsável pelo registro de dados financeiros e passa a desempenhar um papel essencial como fonte de informações para a gestão estratégica das empresas.
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A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES DE LUCRATIVIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL E NA TOMADA DE DECISÃO ESTRATÉGICA
A contabilidade gerencial tem um papel muito importante dentro das empresas, pois fornece informações que ajudam os gestores a planejar, controlar e tomar decisões. Nesse contexto, os indicadores de lucratividade se destacam como ferramentas essenciais para avaliar o desempenho financeiro das organizações e entender se as atividades estão realmente gerando resultados positivos.
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IMPOSTOS DIRETOS E IMPOSTOS INDIRETOS: QUEM REALMENTE PAGA A CONTA?
O sistema tributário brasileiro destaca-se por sua complexidade e elevada incidência sobre o consumo, sendo a distinção entre impostos diretos e indiretos essencial para compreender seu impacto social. Os impostos diretos, como IRPF e IPVA, incidem sobre a renda e o patrimônio, com o ônus financeiro suportado pelo próprio contribuinte, o que permite a aplicação do princípio da progressividade. Já os impostos indiretos, como ICMS e IPI, incidem sobre a circulação de bens e serviços e são repassados ao preço final, tornando o consumidor o "contribuinte de fato". Essa estrutura gera um sistema regressivo, pois o peso tributário é proporcionalmente maior para os cidadãos de baixa renda, além de ser menos transparente por estar embutido nos preços. Nesse contexto, a Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) surge como uma tentativa de simplificar a tributação sobre o consumo e promover maior justiça fiscal através de mecanismos como o IBS, CBS e cashback tributário. O estudo conclui que entender essa dinâmica é fundamental para o exercício da cidadania e para a busca por um modelo tributário mais equânime.
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