Ogliari LJ, Weber MR, Dos Santos F. TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL. APEvda [Internet]. 17º de novembro de 2025 [citado 1º de maio de 2026];10:e38797 . Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/38797