do Nascimento P. A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR IRREGULARIDADES EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO: LIMITES LEGAIS E APLICAÇÃO DA LINDB. APEvda [Internet]. 17º de junho de 2025 [citado 1º de maio de 2026];10:e37300 . Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37300