1.
Brambila L, Jasinski L, Ricardo Weber M. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO SEGUNDO O ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APEvda [Internet]. 29º de maio de 2025 [citado 30º de abril de 2026];10:e37174 . Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37174