Cristina da Silva D, Bitencourt S, Ferrão Custódio P. PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E A CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APEvda [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 6º de outubro de 2026];9:e34904. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/34904