do Nascimento, Patrick. “A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR IRREGULARIDADES EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO: LIMITES LEGAIS E APLICAÇÃO DA LINDB”. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira 10 (junho 17, 2025): e37300 . Acessado maio 1, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37300.