Ogliari, Luan Julio, et al. “TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc Videira, vol. 10, novembro de 2025, p. e38797 , https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/38797.