do Nascimento, Patrick. “A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR IRREGULARIDADES EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO: LIMITES LEGAIS E APLICAÇÃO DA LINDB”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc Videira, vol. 10, junho de 2025, p. e37300 , https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37300.