B. de Paula Barboza e M. R. Weber, “A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS:”, APEvda, vol. 11, p. e39423 , maio 2026.