Manica, K. (2026) “O DIREITO À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO ”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 11, p. e39748. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/39748 (Acessado: 14 setembro 2026).