Ogliari, L. J., Weber, M. R. e Dos Santos, F. (2025) “TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 10, p. e38797 . Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/38797 (Acessado: 1 maio 2026).