Baú, C. e Bitencourt, S. (2025) “Cautelares Fiscais: Instrumentos para a Garantia da Execução Fiscal”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 10, p. e38545 . Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/38545 (Acessado: 21 maio 2026).