do Nascimento, P. (2025) “A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR IRREGULARIDADES EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO: LIMITES LEGAIS E APLICAÇÃO DA LINDB”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 10, p. e37300 . Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37300 (Acessado: 1 maio 2026).