OGLIARI, Luan Julio; WEBER, Marcelo Ricardo; DOS SANTOS, Flavia. TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, [S. l.], v. 10, p. e38797 , 2025. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/38797. Acesso em: 1 maio. 2026.