DO NASCIMENTO, Patrick. A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR IRREGULARIDADES EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO: LIMITES LEGAIS E APLICAÇÃO DA LINDB. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, [S. l.], v. 10, p. e37300 , 2025. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37300. Acesso em: 1 maio. 2026.