BRAMBILA, Luana; JASINSKI, Larissa; RICARDO WEBER, Marcelo. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO SEGUNDO O ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, [S. l.], v. 10, p. e37174 , 2025. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/37174. Acesso em: 30 abr. 2026.