FERRÃO CUSTÓDIO, Patrick; VELOSO DE LIMA, Henrique; MENGATTO, Leonardo. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: AVANÇOS E DESAFIOS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, [S. l.], v. 9, p. e35231, 2024. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/35231. Acesso em: 23 abr. 2026.