CRISTINA DA SILVA, Débora; BITENCOURT, Skarleti; FERRÃO CUSTÓDIO, Patrick. PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E A CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, [S. l.], v. 9, p. e34904, 2024. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/34904. Acesso em: 5 out. 2026.