O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Castilho Gusi, Aline; Bettio, Victor Hugo (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2025)
O Microempreendedor Individual (MEI) foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios no Brasil. O regime estabelece requisitos como limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00, possibilidade de contratação de apenas um empregado e recolhimento simplificado de tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O MEI garante ao empreendedor acesso a direitos previdenciários, crédito e emissão de notas fiscais, apresentando como vantagens a baixa carga tributária e a redução da burocracia. Entretanto, possui limitações, como o teto de faturamento considerado restrito e benefícios previdenciários limitados ao salário-mínimo. Assim, o MEI configura-se como um importante instrumento de inclusão produtiva e combate à informalidade, funcionando como porta de entrada para a formalização de pequenos negócios.