LEI DE FALÊNCIAS: LEI 11.101/2005 - UM MERGULHO PROFUNDO - Bom Soares, Fernanda (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
Lei de Falências, formalmente conhecida como Lei nº 11.101/2005, é um marco legal no Brasil que estabelece as normas e procedimentos para lidar com situações de crise financeira de empresas. Seu objetivo principal é oferecer um mecanismo legal para que empresas em dificuldades possam se recuperar ou, quando a recuperação não for possível, encerrar suas atividades de forma ordenada e justa.