RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL: CONCEITOS E DESAFIOS - Ferreira Pires, Cristian josé; Santos, Tayla Eduarda dos (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
A recuperação empresarial é uma medida jurídica voltada para a reorganização de empresas em crise, buscando viabilizar sua sobrevivência e mitigar os efeitos negativos de uma possível falência. No Brasil, a Lei nº 11.101/2005 estabelece os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, que permite que empresas em dificuldades financeiras negociem com seus credores e implementem um plano de reestruturação. Embora essa lei represente um avanço significativo, persistem desafios como a lentidão dos processos judiciais e a dificuldade de acesso para pequenas e médias empresas. As reformas recentes, como o financiamento DIP, visam acelerar e melhorar a eficácia desses processos, mas ainda há muito a ser feito para tornar a recuperação empresarial uma opção viável para todos os portes de empresas. O sucesso desse mecanismo depende da colaboração entre as partes envolvidas e da profissionalização dos agentes que conduzem o processo. INTRODUÇÃO A recuperação empresarial é um mecanismo jurídico que visa a reestruturação de empresas em crise financeira, possibilitando sua continuidade e preservação de investimentos, além de proteger o mercado e os credores. No Brasil, esse processo é regulamentado pela Lei nº 11.101/2005, que dinamiza a recuperação judicial e extrajudicial como alternativas à falência, buscando equilibrar os interesses dos diversos atores envolvidos. A preservação da empresa, vista como um ente econômico essencial para a sociedade, é o foco central da legislação, sendo a recuperação empresarial uma ferramenta fundamental para garantir a sobrevivência de negócios em dificuldades, minimizando os impactos sociais e econômicos da falência. DESENVOLVIMENTO A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) foi um marco importante na legislação empresarial brasileira, introduzindo mecanismos que permitiram a reestruturação de empresas em crise. A recuperação judicial, uma das principais inovações da lei, é um processo pelo qual o devedor propõe um plano de reorganização para superar suas dificuldades financeiras, sempre sob supervisão do Poder Judiciário. A lei também prevê a recuperação extrajudicial, um procedimento mais simples e informal, que dispensa o acompanhamento judicial, dependendo apenas da concordância de uma parte significativa dos credores. Além disso, Marcelo Barbosa Sacramone (2020), em sua obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, ressalta que um dos grandes desafios do sistema de recuperação empresarial no Brasil é a falta de celeridade nos processos judiciais. Segundo o autor, a lentidão do Judiciário brasileiro muitas vezes acaba comprometendo a efetividade da recuperação judicial. Sacramone também aponta que muitos planos de recuperação falham porque as empresas não conseguem reestruturar suas operações de forma eficaz ou porque os credores não estão devidamente engajados no processo. Ele propõe a utilização de soluções alternativas de resolução de disputas, como a mediação e a arbitragem, como uma forma de acelerar as negociações e aumentar as chances de sucesso das empresas em recuperação. Outro aspecto importante é trazido por Paulo Furtado de Oliveira Filho (2020), um dos maiores especialistas em recuperação judicial no Brasil e juiz atuante na área. Para ele, a boa fé dos agentes envolvidos, tanto empresários quanto credores, é um elemento central para o sucesso da recuperação. Oliveira Filho, em sua obra “A Recuperação Judicial no Brasil: Aspectos Práticos e Processuais”, destaca que o processo de recuperação é, essencialmente, um jogo de confiança. O empresário precisa mostrar aos credores que possuem um plano viável e que estão dispostos a adotar medidas reais para sanar as dificuldades financeiras, enquanto os credores devem se engajar de forma construtiva, aceitando sacrifícios temporários no prol da continuidade da empresa. O autor também defende que o Judiciário tenha um papel mais ativo na fiscalização dos planos de recuperação, para evitar fraudes e garantir a lisura do processo. Em 2020, a Lei nº 11.101/2005 passou por reformas sérias, com o intuito de modernizar e agilizar os processos de recuperação empresarial. Entre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de apresentação de financiamento para as empresas em recuperação (financiamento DIP), o que pode viabilizar o transporte de recursos durante a reestruturação. Essa reforma visa, também, aumentar a flexibilidade das negociações entre credores e desenvolvedores e reforçar a importância da transparência e do cumprimento dos acordos pactuados. Apesar dos avanços trazidos pela Lei nº 11.101/2005 e suas alterações posteriores, a recuperação empresarial no Brasil ainda enfrenta diversos desafios. Um dos principais problemas é o acesso limitado das pequenas e médias empresas aos mecanismos de recuperação, devido ao custo elevado dos processos e à complexidade jurídica envolvida. Essas empresas, que representam uma parcela significativa da economia brasileira, muitas vezes optam por fechar as portas em vez de buscar soluções por meio da recuperação judicial ou extrajudicial. Outro desafio é a necessidade de uma maior profissionalização dos agentes envolvidos, como administradores judiciais e consultores empresariais. A eficácia da recuperação empresarial depende, em grande medida, da competência técnica dos profissionais que conduzem o processo, desde a elaboração do plano de recuperação até à implementação das medidas de reestruturação. Por fim, a cooperação entre os diferentes atores judiciário, credores, devedores e administradores judiciais é crucial para o sucesso da recuperação. A falta de uma postura colaborativa pode resultar na falência da empresa, com prejuízos irreversíveis para todos os envolvidos. CONCLUSÃO A recuperação empresarial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, é um instrumento essencial para a preservação de empresas em dificuldades e, consequentemente, para a proteção de ativos e para a estabilidade econômica do país. O sucesso da recuperação depende de diversos fatores, incluindo a celeridade do processo judicial, a boa-fé das partes envolvidas e a adoção de práticas eficientes de reestruturação. Autores como Fábio Ulhoa Coelho, Marcelo Barbosa Sacramone e Paulo Furtado de Oliveira Filho oferecem contribuições inovadoras para a compreensão dos desafios e das oportunidades nesse campo. No entanto, há um longo caminho a percorrer, especialmente no que diz respeito à modernização dos procedimentos e à inclusão de pequenas e médias empresas nos mecanismos de recuperação. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2005. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 . OLIVEIRA FILHO, Paulo Furtado de. A Recuperação Judicial no Brasil: Aspectos Práticos e Processuais . São Paulo: ThomsonReuters, 2020.