A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS PRODUTORES RURAIS - Nava, Jullia; Weber, Marcelo Ricardo (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
O texto aborda a possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial aos produtores rurais diante das atualizações legislativas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência introduzidas. Objetiva elucidar a equiparação do produtor rural pessoa física como empresário e suas consequências jurídicas, através da análise dos dispositivos legais pertinentes, jurisprudência e notícias e utilizando como referência artigos acadêmicos.