CONTRATO DE JOGO E APOSTA - Ferrão Custódio, Patrick; Beneduzi Pozzatto, Lucas; Donatti, Leticia Maria; de Lima Junqueira Taveira, Pedro (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
Os contratos de jogos e apostas são um tema complexo que envolve diversos aspectos jurídicos, econômicos e sociais. Este artigo visa analisar esses contratos a partir de uma perspectiva abrangente, considerando as definições, características, validade legal e impactos econômicos e sociais. Inicialmente, são exploradas as definições fundamentais e as características que distinguem os jogos das apostas, com ênfase na aleatoriedade e na natureza das atividades envolvidas. No contexto brasileiro, a legislação referente aos jogos e apostas tem evoluído ao longo do tempo. Historicamente, os jogos de azar foram amplamente proibidos pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Contudo, a regulamentação começou a se flexibilizar recentemente, como evidenciado pela legalização das apostas esportivas online em 2018 através da Lei nº 13.756/2018. Essa mudança reflete uma tendência global de regulamentação mais permissiva, observada em países como o Reino Unido, onde um regime regulatório robusto permite a operação segura e supervisionada dessas atividades. A validade dos contratos de jogos e apostas no Brasil depende de diversos fatores. A princípio, o princípio da autonomia privada permite que as partes celebrem contratos livremente, mas esta liberdade é restringida por considerações de ordem pública e bons costumes. Dessa forma, apenas os jogos e apostas devidamente regulamentados são considerados válidos e exequíveis perante a lei. Casos judiciais têm ilustrado a evolução da interpretação jurídica, com um reconhecimento crescente da validade de contratos dentro do escopo legal permitido. O impacto econômico dos jogos e apostas é significativo. Essas atividades regulamentadas contribuem substancialmente para a arrecadação de impostos e podem gerar um número expressivo de empregos diretos e indiretos. Estima-se que a regulamentação adequada desse mercado poderia transformar-se em uma importante fonte de receita para o Estado. No entanto, os desafios sociais associados aos jogos de azar, como o vício em jogos (ludomania), requerem uma abordagem cuidadosa e medidas de mitigação eficazes. A implementação de políticas de jogo responsável e programas de apoio para indivíduos vulneráveis são essenciais para minimizar os impactos negativos. Este artigo oferece uma visão detalhada dos aspectos legais, econômicos e sociais dos contratos de jogos e apostas, destacando a necessidade de uma regulamentação equilibrada para maximizar os benefícios e mitigar os riscos associados a essas atividades.