A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Bom Soares, Fernanda (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
A extinção do crédito tributário ocorre quando a obrigação de pagar um tributo é encerrada legalmente. Existem diversas formas de extinção do crédito tributário, como o pagamento integral do tributo devido, a compensação de créditos tributários, a remissão, a prescrição, entre outras.