A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS FORMAS - Mantoani, Célia Terezinha; Silva, Claudia Bressan da (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2016)
Objetiva-se promover uma análise sobre a responsabilidade Civil do Estado, tendo por fundamento o disposto em doutrinas majoritárias. Visa a demonstrar o conceito de responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva e subjetiva e os três tipos de responsabilidade do servidor público. Concluiu-se que há responsabilidade do Estado independente de culpa ou dolo, e no que tange ao do servidor publico há necessidade de demonstrar culpa ou dolo. Neste contexto, surge a necessidade de ter-se segurança jurídica e de procedimento, quanto à conduta e decisão adotada ante aos atos administrativos. Palavras-chave: Servidores públicos. Responsabilidade administrativa. Responsabilidade penal. Responsabilidade civil.