TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA JUSTIÇA FISCAL NO BRASIL - Ogliari, Luan Julio; Weber, Marcelo Ricardo; Dos Santos, Flavia (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2025)
O objetivo deste resumo é examinar o papel social dos impostos no Brasil, considerando-os como ferramentas para a realização dos direitos fundamentais e para a promoção da justiça fiscal e social. Geralmente, os tributos são concebidos apenas como mecanismos de arrecadação de recursos financeiros pelo Estado.