RECURSO DE REVISTA: HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTA NA SÚMULA 214/TST. - GONCALVES, JHENNYFER; Feliciano De Araújo , Nilson (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
O Recurso de Revista é um mecanismo processual previsto no âmbito da Justiça do Trabalho, que visa uniformizar a interpretação das leis trabalhistas, sendo admissível em situações que envolvem divergência jurisprudencial ou violação a dispositivos constitucionais ou legais. Entretanto, existem hipóteses restritivas para a sua admissibilidade em determinadas circunstâncias, especialmente quando o tema envolve as decisões interlocutórias. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece exceções específicas que permitem a interposição de Recurso de Revista em casos excepcionais, mesmo diante de decisões interlocutórias que, em regra, são irrecorríveis de imediato. Este estudo tem como objetivo discutir as hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214 e seu impacto no direito processual trabalhista.